Skip to main content

Portugal complaints

Should you remain dissatisfied with the final response or if you have not received a final response within 20 (twenty) calendar days (or 30 (thirty) calendar days for exceptional or complex cases) of the complaint being received, you may refer your complaint to an independent Customers’ Ombudsman in accordance with law in Portugal. Insurers providing insurance policies in Portugal must appoint an independent Customers’ Ombudsman in Portugal. The Ombudsman will review the complaint within 30 (thirty) calendar days of receipt (or 45 (forty-five) calendar days in exceptional cases) and issue a recommendation accordingly.

Lloyd’s Insurance Company S.A. has appointed the following lawyer as its Ombudsman in Portugal:

Mr Gonçalo Vareiro
PACC.V, Sociedade de Advogados RL
Rua Braamcamp, n.º 6, 1.º Esq.
1250-050 Lisbon
Portugal
Fax: +351 213 802 629

E-mail: gvareiro@paccv.com

You may also bring a complaint before the Authority for the Supervision of Insurance and Pension Funds (ASF). The contact details are below:

Authority for the Supervision of Insurance and Pension Funds (ASF)
Av. da República, 76
1600-205 Lisbon
Portugal

Tel: (351) 21 790 31 00
Fax: (351) 21 793 85 68

 

 

Portuguese

Se no prazo de 20 (vinte) dias naturais (ou 30 (trinta) dias naturais nos casos excepcionais ou que revistam especial complexidade) a contar da data da recepção da reclamação, o reclamante permanecer insatisfeito com a resposta final da pessoa acima referida ou se não tiver sido dada resposta, pode apresentar a reclamação perante o Provedor do Cliente independente de acordo com a legislação Portuguesa, que diz que os Asseguradores devem designar um Provedor do Cliente independente em Portugal. O Provedor do Cliente apreciará a reclamação no prazo de 30 (trinta) dias naturais contados a partir da data da recepção (ou 45 (quarenta e cinco) dias naturais nos casos excepcionais) e emitirá a respectiva recomendação.

A Lloyd’s Insurance Company S.A. nomeou o seguinte advogado português como Provedor:

Mr Gonçalo Vareiro
PACC.V, Sociedade de Advogados RL
Rua Braamcamp, n.º 6, 1.º Esq.
1250-050 Lisbon
Portugal

Fax: +351 213 802 629
E-mail: gvareiro@paccv.com

Você pode ainda apresentar a reclamação junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Os detalhes de contato são:

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões,
Avenida da República nº 76,
1600-205, em Lisboa,

Tel: (351) 21 790 31 00
Fax (351) 21 793 85 68